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lei 13019 de 2014 tem medida provisória

Lei 13.019/2014 tem medida provisória

A Lei 13.019/2014, referente ao regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCIP), teve uma medida provisória nesta quarta-feira (29).

A medida fez alterações no primeiro parágrafo do artigo 83 e no artigo 88 da lei.

Clique aqui para a ler a lei na íntegra.

Clique aqui para ler na íntegra a medida provisória.

Sobre Lar Escola Jêsue Frantz

O LAR ESCOLA JÊSUE FRANTZ, Organização Beneficente, sem fins lucrativos, nasce da necessidade da Inclusão e Transformação Social. Traz em seu nome o significado do “Lar” como política de Assistência Social e de Direitos Humanos e “Escola” como ações Educativas e Culturais com base nos valores Morais, Espirituais, Éticos e Sociais da Nação. “Jêsue Frantz” retrata os ideais do amor humanitário dos Fundadores (RAD e IBD) que desde criança pensaram e viveram as necessidades e os sonhos da população brasileira de Cidadania democrática, participativa e fraterna.

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